Parlamento Europeu chumba ACTA
O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) foi chumbado pelo Parlamento Europeu, em Estrasburgo, por 478 votos contra, 39 a favor e 169 abstenções. O protocolo internacional que, segundo os seus opositores, ameaça as liberdades individuais, nomeadamente as dos internautas, fica assim sem efeito em toda a União Europeia.
O chumbo desafia a decisão dos chefes de governo dos 27, que em dezembro passado aprovaram o ACTA por unanimidade, assim com a Comissão, que defende o acordo como forma de defender os interesses económicos das empresas vitimas de pirataria e de contrafação.
É ainda uma humilhação para a liderança política da UE, que esteve na linha da frente das negociações e que pretendia ver o ACTA alargado ao mundo inteiro, tendo conseguido que 22 outros Estados o assinassem em janeiro.
O ACTA dividiu opiniões desde o início, provocando protestos nas ruas e uma petição europeia contra a sua adoção, por receio da censura e de perda de privacidade na internet.
Os defensores do ACTA sustentam que o tratado internacional é necessário para homogeneizar as leis internacionais que protegem os direitos dos produtores de música, de filmes e de produtos farmacêuticos, de moda e outros, vítimas de pirataria e de roubo de propriedade intelectual.
Golpe de MisericórdiaPara a UE adotar o tratado, todos os 27 estados-membros teriam de o aprovar formalmente.
As crescentes dificuldades levaram a Comissão Europeia a suspender os esforços de ratificação em fevereiro de 2012 e a questionar o Tribunal Europeu sobre se o acordo infringia direitos fundamentais da União Europeia. Esperava convencer assim os opositores de que o ACTA não iria limitar a liberdade individual.
"O debate deve ser baseado em factos e não em rumores ou informações falsas que têm dominado os sítios na internet, blogs e redes sociais", afirmou então o Comissário Europeu do Comércio, Karel De Gucht
A ratificação poderia então reiniciar-se mas o chumbo do Parlamento Europeu deu ao ACTA o golpe de misercórdia.
Humilhação para UEO "não" do PE é ainda uma humilação para a União Europeia, que assumiu a liderança na negociação do tratado ao longo de vários anos. Para os responsáveis europeus, o acordo seria uma forma de alargar a países terceiros as leis europeias de proteção de propriedade intelectual e de liderar pelo exemplo.
ACTA foi aprovado pela União Europeia e outros 22 Estados no dia 26 de janeiro de 2012, em Tóquio. Entre outros países signatários estão a Australia, o Canada, o Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura e Coreia do Sul.
Nos Estados Unidos dois projetos de lei, SOPA e PIPA, igualmente com o objetivo de regular a pirataria e a cópia ilegal através da Internet, têm esbarrado numa feroz oposição.
in RTP
Com o "não" do Parlamento, o acordo internacional fica sem efeito na UE.
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